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Seguro de Responsabilidade Civil

Quando adere ao Plano de Saúde Safe Pet Card tem incluído, como oferta, o Seguro de Responsabilidade Civil, encontrando assim uma solução prática e descansada.

Nas situações com final menos feliz, seja uma mordidela a um amigo ou um risco numa viatura, que podem facilmente acontecer quando se tem um animal de estimação, ao haver danos materiais ou ferimentos de terceiros, este Seguro de Responsabilidade Civil cobre as indemnizações nos termos e condições contratuais.

Caso o seu animal seja considerado perigoso ou potencialmente perigoso (ver esclarecimento abaixo), este seguro é obrigatório por Lei, nos termos do Decreto-Lei nº 315/2009, de 29 de Outubro e da Portaria nº 585/2004, de 29 de Maio, contudo não é abrangido pela nossa oferta.


Animais potencialmente perigosos

Qualquer animal que,  devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou de outros animais, nomeadamente os cães das raças a seguir referidas, bem como os cruzamentos de primeira geração destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referenciadas.

De acordo com a Portaria nº 422/2004, de 24 de Abril são consideradas raças de cães potencialmente perigosas as seguintes:

  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Pitbull Terrier
  • Rottweiller
  • Staffordshire Terrier Americano
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Tosa Inu


Animal perigoso

Qualquer animal que se encontre numa das seguintes condições:

  • Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;
  • Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor à junta de freguesia da sua área de residência, como tendo um carácter e comportamento agressivos;
  • Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança das pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.


LEGISLAÇÃO - ANIMAIS DE COMPANHIA - DETENÇÃO DE CÃES E GATOS


Registo e Licenciamento de Cães e Gatos:
Portaria n.º 421/2004, de 24 Abril

Identificação Eletrónica:
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 Dezembro

Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 Outubro
Portaria n.º 422/2004, de 24 Abril
Portaria n.º 585/2004, de 29 Maio

Regime de Detenção:
Decreto-Lei n.º 46/2013, de 4 de Julho

DOCUMENTOS SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ANIMAL

 
     
 
     
 
     

As informações constantes neste site sobre este Seguro não dispensam a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.

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